Bolsa Família: veja os crimes que impedem alguém de receber o pagamento
No dia 23 de terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina do rol de beneficiários do Bolsa Família os indivíduos condenados por invasão de residência e esbulho possessório, ou seja, ocupação ilegal de terras. Este projeto segue agora para apreciação no plenário da Câmara.
Atendendo a uma demanda da bancada ruralista, diversos projetos foram submetidos a votação em resposta ao movimento “Abril Vermelho”, uma série de manifestações em favor da reforma agrária conduzidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Impedimentos criminais para o Bolsa Família
O projeto impõe quatro limitações aos indivíduos condenados por esses delitos: a proibição de receber auxílios, benefícios e participar de programas do Governo Federal, como o Bolsa Família; a impossibilidade de estabelecer contratos com o poder público em todas as esferas federativas, durante oito anos após a condenação definitiva.
Veja também: Lula bate o martelo e decreta FIM do Bolsa Família; entenda
Também haverá a restrição de se candidatar a concursos públicos ou processos seletivos para cargos públicos, pelo mesmo período; e a inaptidão para ser nomeado para cargos públicos comissionados, também pelo mesmo período.
Caso o indivíduo já se encontre nessas condições, será automaticamente despojado do benefício e da posição pública. O deputado Ricardo Salles (PL-SP), responsável pela relatoria do projeto, sublinhou que as medidas têm como objetivo reprimir atividades criminosas e salvaguardar os direitos dos proprietários legítimos.
Cláusula adicional
Antes da votação, Salles incluiu uma cláusula adicional ao documento, visando punir indivíduos que invadem terrenos ou prédios públicos ou privados com o intuito de pressionar o governo ou seus representantes a adotar políticas públicas, como aquelas relacionadas à reforma agrária e à demarcação de terras indígenas. A intenção é impedir que decisões judiciais reduzam essas ações à mera pressão política.
A questão está ligada a um projeto que já teve sua urgência aprovada no plenário da Câmara na semana passada, o que implica que ambos os projetos avançam de forma paralela. Com a aprovação da urgência para um deles, o outro também é automaticamente incorporado ao processo legislativo.
Opiniões
O parlamentar Kim Kataguiri, representante de União-SP, endossou o projeto, destacando-o como uma medida para combater invasões de terras em todo o território nacional e retirar benefícios de indivíduos considerados “criminosos”.
Em contrapartida, o deputado Patrus Ananias, do PT-MG, criticou a proposta, argumentando que ela priva as pessoas condenadas de seus direitos de cidadania, prejudicando suas famílias ao remover benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.