Fim do débito automático? Projeto de lei quer proibir desconto no cartão de crédito
Em uma nova medida que promete trazer mais segurança e autonomia para os consumidores brasileiros, um projeto de lei (PL) apresentado à Câmara dos Deputados busca proibir o débito automático do valor parcial ou total da fatura de cartões de crédito diretamente da conta corrente do titular.
O que propõe o PL 755/24?
O Projeto de Lei 755/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa inserir no Código de Defesa do Consumidor uma regra clara contra a prática considerada abusiva por muitos: a cláusula de contrato que autoriza as instituições financeiras a realizar o débito automático da fatura do cartão de crédito. Esta prática pode ocorrer tanto para o pagamento parcial quanto para o pagamento total do valor devido.
Por que essa medida é importante?
Na visão do deputado autor do projeto, a atual liberdade das instituições financeiras em realizar esses débitos automáticos representa uma ameaça à gestão financeira dos consumidores. “Esta medida é vista como uma forma de apropriação indevida da renda dos indivíduos, interferindo diretamente em sua capacidade de administrar seus próprios recursos”, afirma Donizette.
Ao eliminar a opção de débito automático sem o consentimento explícito do cliente, o projeto busca garantir que os consumidores tenham mais controle sobre suas finanças pessoais.
Quais são os próximos passos para o Projeto de Lei?
O PL 755/24 agora segue para análise detalhada em comissões específicas dentro da Câmara dos Deputados. Ele será primeiramente avaliado pela Comissão de Defesa do Consumidor e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em ambas as instâncias, poderá seguir para sanção presidencial, tornando-se uma nova regra dentro do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Impactos esperados desta legislação
- Maior autonomia financeira para os consumidores, que poderão decidir quando e como pagar suas faturas de cartão de crédito;
- Proteção contra endividamento involuntário, evitando surpresas negativas no saldo da conta corrente causadas por débitos automáticos;
- Fortalecimento do Código de Defesa do Consumidor, adaptando-o às práticas financeiras contemporâneas e oferecendo maior segurança jurídica aos usuários de serviços financeiros.
Com a aprovação deste projeto, espera-se uma mudança significativa na relação entre consumidores e instituições financeiras, colocando a decisão sobre pagamentos de faturas de cartão de crédito firmemente nas mãos dos titulares das contas.
Esta iniciativa é um reflexo de uma tendência mais ampla de empoderamento do consumidor, que vem ganhando terreno no Brasil e em todo o mundo, à medida que as relações financeiras se tornam cada vez mais digitais e as possibilidades de controle sobre as finanças pessoais por parte dos indivíduos aumentam.