Tem vantagem ser MEI? Entenda o que é e quais os benefícios de se regularizar
A figura do Microempreendedor Individual (MEI) é uma aposta do governo brasileiro no estímulo ao empreendedorismo. Com uma legislação específica e simplificada, o MEI oferece uma série de benefícios para quem deseja abrir o próprio negócio. Entretanto, essa modalidade também tem algumas particularidades que precisam ser consideradas antes de aderi-la.
O MEI foi criado com a publicação da Lei Complementar nº 128 em 2008. Esse formato empresarial visava facilitar a formalização de profissionais autônomos. Os benefícios prometidos incluíam a obtenção gratuita do CNPJ, fixação de um valor mensal de impostos e a possibilidade de contratar um funcionário. Além disso, o MEI também pode emitir nota fiscal, o que abre portas para trabalhar com outras empresas e, consequentemente, ingressar no mercado B2B.
Quais são as principais vantagens de ser MEI?
Inicialmente, a obtenção do CNPJ é um dos pontos mais celebrados para quem busca ser MEI. O processo é totalmente gratuito e pode ser realizado online. Além disso, o cálculo do Simples Nacional é outra vantagem importante desta categoria. O valor dos impostos a serem pagos é fixo, modificando-se apenas em casos de reajuste do salário mínimo ou determinações da Receita Federal.
Outra vantagem relevante é a garantia de diversos benefícios previdenciários ao empreendedor. Além disso, o MEI pode contratar um funcionário, desde que lhe pague um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria. Vale destacar também que alguns bancos públicos oferecem linhas de crédito especiais para MEIs, o que pode ser muito útil para a expansão do negócio.
Existem limitações para se tornar MEI?
Apesar de todas as vantagens que apresentamos, o MEI possui algumas limitações que precisam ser consideradas. A primeira delas é que o MEI pode contratar apenas um funcionário. Além disso, não são todas as profissões que podem se legalizar como MEI. A modalidade se apoia na restrição de atividades consideradas intelectuais. Ainda, o limite de faturamento para um MEI é de R$ 81 mil anuais, em média R$6.750 por mês.
Ao exceder esse faturamento, o MEI deve realizar o desenquadramento, ou seja, migrar a empresa para outra natureza jurídica. Além disso, caso o empreendedor opte por contratar mais de um funcionário, também será necessário migrar para o formato de microempresa.
Em resumo, o MEI é uma alternativa atrativa para aqueles que desejam empreender. Suas vantagens residem na simplicidade do processo de legalização e na carga tributária reduzida. Contudo, é necessário atentar-se às limitações, principalmente relativas ao faturamento e à contratação de funcionários.