Sem vínculo de emprego: o que acontece após decisão do STF sobre motoristas de aplicativo?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram esses serviços. O caso concreto foi uma disputa que teve início em Minas Gerais, envolvendo um motorista e a empresa Cabify.

Esta ação chegou ao STF após o Tribunal Regional da 3ª Região, no estado de Minas Gerais, reconhecer o vínculo de emprego entre a empresa e o trabalhador. Entretanto, esta decisão foi anulada pela instância superior, seguindo a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

STF define nova postura sobre terceirização

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a decisão do colegiado no STF, afirmando que esta seria a primeira vez que a decisão é tomada por um colegiado do Supremo. Moraes sustentou que a possibilidade de terceirização das atividades das empresas, incluindo as principais e não apenas secundárias, é algo já válido segundo a jurisprudência do STF.

Ele também apontou que os motoristas têm a liberdade para aceitar corridas ou entregas de acordo com sua vontade, fazer seus próprios horários e manter outros vínculos empregatícios. Portanto, não haveria elementos que caracterizassem a exclusividade, um dos requisitos para identificar relação de emprego.

Por que há tantas decisões contrárias na justiça do trabalho?

Moraes destacou ainda que muitas decisões tomadas pela Justiça do Trabalho têm sido contrárias a essa interpretação, originando numerosas ações no STF. Segundo o ministro, a não aceitação dessa jurisprudência por parte dos tribunais trabalhistas têm gerado insegurança jurídica e necessitaria de uma providência.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, também expressou sua preocupação quanto à resistência demonstrada pelos tribunais trabalhistas frente à jurisprudência do Supremo.

A ministra Cármen Lúcia expressou sua preocupação com as questões sociais e previdenciárias que envolvem os profissionais assim chamados “uberizados”. Ela afirmou que a falta de um sistema trabalhista específico para este segmento pode gerar graves problemas sociais e previdenciários em um futuro próximo.

Por sugestão da ministra, um outro processo envolvendo a mesma questão será levado ao plenário do STF para reiterar as decisões já tomadas. O colegiado decidiu, ainda, comunicar o Conselho Nacional de Justiça sobre o levantamento das decisões da Justiça do Trabalho que contrariam o entendimento do Supremo sobre a questão.