Sancionado Dia de Combate à Tortura: por que será dia 14 de julho?
Conforme lei 14.797/2024 publicada hoje dia 8 de janeiro no Diário Oficial da União, foi instituído um novo marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. A partir de agora, todo dia 14 de julho será lembrado como o Dia Nacional de Combate à Tortura. A data escolhida faz referência a um trágico caso ocorrido em 2013, quando o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi sequestrado, submetido à tortura e morto dentro da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, no Rio de Janeiro.
Esta data se junta ao dia 26 de junho, quando é celebrado mundialmente o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. Juntas, essas duas datas formam um calendário de debates e conscientização sobre direitos humanos, prisões arbitrárias e ilegais, condições carcerárias, entre outros assuntos intimamente ligados à tortura, que é considerado um crime pela legislação brasileira.
Como o Brasil combate a tortura?
Como signatário, desde 2007, do Protocolo Facultativo a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (OPCAT/ONU), o Brasil busca enfrentar esse grave problema por meio do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Este órgão autônomo tem como atribuição principal reunir análises, desenvolver ações e prover recomendações sobre o tema, consolidados em um relatório anual.
Quais foram as recomendações do último relatório?
O último documento apresentado em 2023 apontou várias diretrizes a serem seguidas pelas políticas públicas nacionais no combate à tortura. Destacam-se entre elas a necessidade de um censo completo do sistema prisional brasileiro, o desenvolvimento de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e Acesso à Água dentro dos estabelecimentos penais, bem como a capacitação dos agentes penitenciários sobre os direitos específicos da população LGBTI+ que se encontra privada de liberdade.