A Lei Federal nº 13.495/17, popularmente conhecida como Lei do Principal Condutor, vem operando desde 2017, trazendo consigo uma série de ajustes no cenário das infrações de trânsito no Brasil. No entanto, mesmo após anos de sua promulgação, uma parte dos usuários ainda mostra dúvidas em relação ao seu funcionamento e aplicabilidade.
Veja mais: Consiga Sua CNH Definitiva De Uma Vez Por Todas Com Estes Passos
Nesse contexto, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) tem se empenhado em esclarecer as leis dessa legislação, particularmente em relação à transferência de pontos e multas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Simplificação do processo da transferência
A Lei do Principal Condutor reside na simplificação do processo de transferência de infrações para outro condutor, desvinculando-as do proprietário do veículo. No entanto, essa legislação foi concebida para evitar a necessidade de realizar o processo de transferência de infrações sempre que uma irregularidade for cometida por um condutor que não seja o proprietário do veículo.
É relevante salientar que esse mecanismo não apenas visa simplificar procedimentos burocráticos, mas também busca conferir uma maior celeridade e eficiência à gestão das infrações de trânsito. Segundo Sirleide Casanova, coordenadora do Registro Nacional de Infrações (Renainf), essa medida visa eliminar a necessidade de comparecimento presencial aos Detrans, tornando o processo mais ágil e prático para todos os envolvidos.
Saiba como realizar esse processo
Para operacionalizar essa transferência de responsabilidade, o proprietário do veículo pode cadastrar o principal condutor diretamente no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), por meio do Portal de Serviços disponibilizado para esse fim.
O procedimento é relativamente simples, bastando acessar a aba “Indicar Principal Condutor” e seguir as orientações ali dispostas. No entanto, é importante que o proprietário possua uma CNH Digital válida, contendo o QR Code necessário para a identificação do condutor indicado. Após o cadastro, o condutor recomendado receberá um e-mail de confirmação para validar sua indicação e efetivar o cadastro.
É importante ressaltar que, embora a Lei do Principal Condutor represente um avanço na gestão das infrações de trânsito, há certas limitações quanto à sua aplicação. Por exemplo, as multas de caráter vinculado à propriedade do veículo, como aquelas relacionadas ao uso de equipamentos obrigatórios ou ao pagamento de licenciamento anual, permanecem intransferíveis.
