Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto de lei 4.089/2023, que busca proteger servidores públicos e beneficiários do INSS contra a concessão de empréstimos consignados não solicitados.
Esta medida, que tem como objetivo conter práticas fraudulentas por parte das instituições financeiras, traz consigo novas regras e sanções que visam garantir os direitos dos consumidores.
O que é o empréstimo consignado?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do tomador. Essa forma de crédito costuma ter juros mais baixos em comparação a outras modalidades, pois representa menor risco para as instituições financeiras.
Entretanto, a concessão desse tipo de empréstimo sem a solicitação do cliente pode levar a sérias consequências financeiras, principalmente para aposentados e pensionistas, que muitas vezes não têm recursos suficientes para arcar com dívidas inesperadas.
O projeto de lei 4.089/2023
O projeto, aprovado pela CDH, estabelece que as instituições financeiras que realizarem crédito consignado sem a devida autorização do servidor público ou beneficiário do INSS estarão sujeitas a uma multa de 10% do valor depositado indevidamente. Esta multa será revertida automaticamente para o cliente prejudicado.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator do projeto, a sanção é uma forma de combater instituições fraudulentas que levam ao endividamento excessivo dos aposentados.
Objetivos do projeto
- Proteger consumidores: O projeto busca garantir que os beneficiários do INSS e servidores públicos não sejam penalizados por erros das instituições financeiras.
- Combater fraudes: Estabelece mecanismos para coibir práticas fraudulentas que afetam a confiança do consumidor nas instituições.
- Reforçar legislação existente: O projeto se alinha ao Código de Defesa do Consumidor, que já prevê sanções para operações não autorizadas.
O que fazer ao receber um empréstimo não solicitado?
Se você, como beneficiário do INSS ou servidor público, identificar que recebeu um empréstimo consignado sem solicitar, existem passos que você deve seguir:
- Notificação à instituição financeira: O beneficiário deve solicitar a devolução de todos os valores recebidos indevidamente dentro de um prazo de 60 dias, utilizando qualquer um dos canais de atendimento da instituição (telefone, site, aplicativo ou atendimento presencial).
- Isenção de encargos: De acordo com o projeto, ao realizar o requerimento, a instituição financeira não poderá cobrar nenhum tipo de encargo referente à operação. Isso significa que você não deve ser penalizado por um erro que não foi cometido por você.
- Multa de 10%: Caso a instituição não consiga provar que houve um erro justificável em 45 dias após o requerimento, ela ficará obrigada a depositar 10% do valor do empréstimo de volta ao cliente. Essa é uma forma de responsabilizar as instituições financeiras por falhas em seus processos.
Proteções para os idosos
O projeto também traz uma importante atualização no Estatuto da Pessoa Idosa. Ele considera discriminatórias exigências que não são aplicáveis a outros públicos, como a necessidade de comparecimento pessoalmente em agências para a realização de operações financeiras.
Essa mudança busca facilitar o acesso dos idosos aos serviços financeiros, levando em conta as dificuldades que muitos enfrentam.
Embora o senador Paulo Paim tenha defendido a proibição da concessão de empréstimos a idosos sem a comprovação de vida, ele reconhece as dificuldades que os bancos enfrentariam com essa exigência.
Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto seguirá para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). A expectativa é que essas novas regras fortaleçam a proteção dos consumidores e contribuam para a criação de um ambiente financeiro mais justo e seguro para todos os beneficiários do INSS e servidores públicos.
Se você se encontra nessa situação, não hesite em tomar as providências necessárias para garantir que sua voz seja ouvida e seus direitos respeitados.
