O Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT, é uma medida governamental que visa garantir a segurança de pessoas que sofreram acidentes envolvendo veículos automotores.
A obrigatoriedade desse seguro surgiu como uma forma de amparar financeiramente aqueles que foram vítimas de acidentes de trânsito, auxiliando no custeio de despesas médicas, hospitalares e, em casos mais graves, até mesmo auxiliando financeiramente as famílias em caso de óbito do segurado.
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A necessidade de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito faz-se presente devido à realidade recorrente de acidentes que ocorrem diariamente nas vias públicas, muitos dos quais resultam em danos físicos, materiais e, em casos extremos, perda de vidas.
Diante disso, o Estado busca garantir mecanismos que possam minimizar o impacto dessas situações na vida das pessoas envolvidas, seja fornecendo assistência médica adequada, seja fornecendo suporte financeiro para lidar com as consequências dos acidentes.
Interrupção da cobrança do DPVAT
Isso gerou uma série de repercussões, incluindo a transferência da gestão do fundo responsável para indenizar os acidentados para a Caixa Econômica Federal. Essa mudança resultou em finanças para o pagamento das indenizações, culminando em um cenário no qual o banco anunciou que apenas acidentes ocorreram até uma determinada data seriam indenizados devido à deficiência de recursos.
Seguro obrigatório
O projeto de lei proposto pelo governo e posteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados trouxe algumas mudanças significativas. Além de retomar a obrigação do seguro, agora denominado SPVAT, o projeto ampliou as coberturas e despesas contempladas.
Entre as principais alterações estão a inclusão de reembolsos para despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima. Além disso, foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e espera-se que as mudanças propostas resultem em uma cobertura mais abrangente e eficaz para os beneficiários do seguro. No entanto, é importante destacar que as publicações feitas pelos parlamentares podem aumentar a necessidade de arrecadação, impactando os motoristas em todo o país.
Além disso, o texto aprovado prevê o repasse de uma porcentagem do valor arrecadado do prêmio do SPVAT aos municípios e estados, especialmente onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Jabuti
No entanto, durante a votação do projeto, os parlamentares incluíram uma emenda conhecida como “jabuti”, que se trata de um assunto não relacionado ao projeto original. Essa emenda altera o arcabouço fiscal e permite a antecipação da abertura de crédito suplementar, representando um adicional de cerca de R$ 15 bilhões.
