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O Governo Federal anunciou as diretrizes para a implantação da Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto, com o propósito de oferecer um alívio substancial para famílias de baixa renda em todo o país. Esta medida busca principalmente conceder um desconto de 50% sobre o consumo mensal de água e esgoto até 15 metros cúbicos nas residências dessas famílias.
A implementação da medida está agendada para iniciar em 11 de dezembro de 2024 e foi desenhada para atender requisitos socioeconômicos específicos. Para se qualificar para o benefício, é essencial que a renda per capita familiar não exceda a metade do salário mínimo atual, estipulado em R$ 706.
Adicionalmente, o beneficiário deve satisfazer uma das condições a seguir: estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou ter um membro da família com deficiência ou um idoso com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício similar.
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As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto serão encarregadas de implementar a Tarifa Social Nacional, utilizando informações do Cadastro Único e outros bancos de dados para inscrever automaticamente os beneficiários. Caso não sejam identificados automaticamente, mas atendam aos critérios exigidos, os interessados poderão procurar os centros de atendimento das concessionárias para realizar o cadastramento pessoalmente.
As empresas que fornecem serviços devem aderir às estruturas tarifárias definidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para garantir a consistência na aplicação da Tarifa Social. Se decidirem não seguir essas diretrizes, devem obrigatoriamente divulgar em seus sites como o benefício será aplicado, assegurando assim transparência e clareza nas informações disponibilizadas aos consumidores.
Detalhes e dados
O valor do desconto oferecido aos beneficiários da Tarifa Social será distribuído entre todas as unidades consumidoras da área, visando manter a estabilidade financeira das prestadoras de serviços. Adicionalmente, foi aprovada a criação de uma “Conta de Universalização do Acesso à Água”, financiada por verbas do orçamento federal e outros recursos, com o propósito de compensar os descontos concedidos aos usuários que não têm capacidade financeira para pagar integralmente pelos serviços.
Calcula-se que a Tarifa Social de Água e Esgoto poderá favorecer até 54% da população das regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde as necessidades sociais são mais pronunciadas. Quando o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, inicialmente previa-se um investimento entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões, beneficiando cerca de 34 milhões de famílias que satisfazem os requisitos estipulados.