A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de um projeto que libera os jogos de azar no Brasil levantou diversas dúvidas sobre como essas novas regras funcionariam na prática.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetar trechos ou até mesmo a proposta inteira. Com a votação na CCJ terminando com um apertado 14 a 12 pela aprovação, o projeto encontra resistência, especialmente entre setores religiosos do parlamento.
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A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de diversos tipos de jogos de azar, incluindo cassinos, bingos, videobingos, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe).
Saiba as novas regras
Cada tipo de jogo terá normas próprias para sua operação. Por exemplo, empresas que oferecerem apostas em corridas de cavalos precisarão de credenciamento prévio no Ministério da Agricultura e autorização do Ministério da Fazenda, enquanto cassinos serão credenciados por leilões públicos e deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações.
Bingos só poderão operar em endereços permanentes com licenças válidas por 25 anos, e o jogo do bicho, também com licença de 25 anos, exigirá que as apostas sejam registradas em uma plataforma digital.
Somente maiores de idade poderão jogar, e menores de idade não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos.
Além disso, algumas categorias de pessoas estarão impedidas de apostar, incluindo pessoas jurídicas, indivíduos com compulsão por jogos registrados no Registro Nacional de Proibidos (Renapro), pessoas interditadas judicialmente por vício em jogos, pessoas insolventes, ligadas às empresas de jogos, ou agentes públicos de órgãos de fiscalização dos jogos.
Proteção aos apostadores
A proposta prevê também a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, obrigando as casas de apostas a manterem serviços de atendimento e mecanismos de prevenção do vício em jogos.
Os jogos de azar só poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil, e dependem da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
As empresas terão de comprovar origem lícita dos recursos e um capital mínimo — R$ 10 milhões para bingos e jogo do bicho, e R$ 100 milhões para cassinos. As autorizações para operar serão inegociáveis e intransferíveis, podendo ser concedidas de forma permanente ou por prazo determinado.
A aprovação deste projeto marca o fim de uma proibição que dura quase 80 anos, desde a lei de 1946 que proibia a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. O texto também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais que estabeleciam punições para tais práticas.
A operação dos jogos de azar seguirá uma série de critérios rígidos, incluindo a exigência de valores mínimos de capital e comprovação da origem lícita dos recursos. A regulamentação e fiscalização dos jogos de azar ficarão a cargo do Ministério da Fazenda, que também poderá criar uma agência reguladora.
A história do Jogo do Bicho
Um dos jogos de azar mais populares do Brasil é o Jogo do Bicho, criado em 1892 pelo barão João Batista Viana Drummond para ajudar nas finanças do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro. Apesar de sua popularidade, o jogo foi proibido apenas cinco anos depois de sua criação, e até hoje permanece ilegal, embora amplamente praticado.
O Jogo do Bicho funciona como uma loteria diária onde os jogadores podem apostar em números ou animais, com a possibilidade de ganhar prêmios dependendo do resultado dos sorteios.
Com a legalização proposta, o Jogo do Bicho poderá ser regularizado, oferecendo uma plataforma digital para registrar as apostas e garantindo maior transparência e controle. As licenças para operar o Jogo do Bicho terão validade de 25 anos e serão concedidas a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações.
A regularização dos jogos de azar no Brasil representa um grande passo para a economia do país, com potencial de gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos. No entanto, também levanta preocupações sobre o aumento do vício em jogos e os impactos sociais associados.
A criação de uma política nacional de proteção aos apostadores e a implementação de mecanismos de prevenção do vício serão fundamentais para mitigar esses riscos.
