A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que pode impactar significativamente a forma como a população e as organizações atuam na distribuição de alimentos para pessoas em situação de rua. O projeto prevê uma multa de R$17 mil para quem descumprir os novos requisitos estabelecidos para a doação de alimentos na capital paulista.
O objetivo da proposta, segundo o autor vereador Rubinho Nunes (União), é garantir protocolos de segurança alimentar e evitar desperdícios, mas a medida tem sido amplamente criticada por ONGs e entidades que atuam na assistência a essa população vulnerável.
Requisitos para doar comida a moradores de rua em São Paulo
A lei estabelece uma série de regras que devem ser seguidas tanto por pessoas físicas quanto por ONGs e entidades. Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão limpar a área de distribuição, disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres e guardanapos.
Além disso, é necessário obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Todas essas exigências visam assegurar uma alimentação segura e digna, bem como a adequada limpeza do local após a ação.
No caso das ONGs e entidades, além das exigências impostas às pessoas físicas, é necessário que apresentem razão social registrada e reconhecida por órgãos competentes, documentos atualizados sobre o quadro administrativo, cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e identificação dos voluntários com crachá no momento da entrega dos alimentos.
Além disso, as documentações devem ser autenticadas em cartório ou acompanhadas de atestado de veracidade, e o local de preparação dos alimentos deverá passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
Medida ter repercussão negativa
Representantes de ONGs e entidades que atuam na assistência a pessoas em situação de rua criticaram duramente o projeto. Segundo eles, a exigência de listas, documentos e autorizações são “arbitrariedades sem sentido” que afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário.
Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS, destacaram que a proposta demonstra um desconhecimento profundo da realidade da população vulnerável na cidade. Eles argumentam que muitas ONGs fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo essas pessoas vivas, alimentadas e protegidas do frio.
A vereadora Luna Zarattini (PT) e a covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, também se manifestaram contra o projeto. Zarattini afirmou que buscará meios para impedir o “retrocesso” e criticou o estímulo a multas e penalidades através de requisitos burocráticos.
Ferraro pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal, caso o projeto siga para segunda votação, e afirmou que a medida tem o objetivo de impedir a distribuição de alimentos para a população em situação de rua.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que o projeto será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação. Atualmente, não existe a obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para a entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.
A gestão municipal mantém programas de segurança alimentar que entregam refeições para a população vulnerável em todas as regiões da cidade, como o programa Rede Cozinha Escola e o programa Rede Cozinha Cidadã, que distribuem milhares de refeições diárias.