Cumpra ESTE requisito para não declarar o Imposto de Renda 2024
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que tem como objetivo isentar o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) para aqueles que recebem até dois salários mínimos por mês.
Identificado como PL 81/2024, essa proposta foi aprovada na terça-feira, dia 12, e agora segue para ser analisada pelo Senado. Segundo o projeto, a faixa de isenção seria elevada para o valor de R$ 2.259,20. Desde fevereiro, o novo limite de isenção já está em aplicação devido à divulgação da Medida Provisória 1.206/2024.
Adicionalmente, o governo proporcionará um desconto de 25% em relação à alíquota seguinte da tabela do IR. Consequentemente, o valor da isenção será de R$ 2.824, o que corresponde a dois salários mínimos. A Receita Federal implementou o desconto simplificado com o objetivo de assegurar vantagens aos trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos, reduzindo o impacto nas contas públicas.
Isenção no Imposto de Renda
Em fevereiro deste ano, o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.206/2024, que originalmente propunha a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda de até 2 salários mínimos, com efeito imediato. Contudo, com a aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, a MP foi revogada, lembrando que medidas provisórias têm validade de 120 dias.
Ao longo desse intervalo, uma comissão mista integrada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverá ser estabelecida para examinar o conteúdo da medida. Em seguida, o texto será submetido à aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
No entanto, até o presente momento, ainda não foi formada nenhuma comissão mista para examinar a medida provisória relacionada à isenção do Imposto de Renda. Segundo estimativas do portal Poder360, essa medida pode resultar em um custo adicional de aproximadamente R$ 6 bilhões para o governo em 2024.
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Debates políticos
- A divergência entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao procedimento para as Medidas Provisórias (MPs) no Congresso resultou na não formação de uma comissão mista.
- Arthur Lira prefere que as propostas do governo sejam enviadas como projetos de lei, enquanto Rodrigo Pacheco defende a manutenção das comissões mistas.
- Membros da oposição criticaram a proposta, chamando-a de “estelionato eleitoral”, já que o presidente Lula prometeu isenção de até R$ 5 mil durante sua campanha presidencial em 2022.
- Lula afirmou que a promessa será cumprida até o final de seu mandato.
- O deputado Cabo Gilberto Silva, vice-líder da oposição, considerou a medida do governo como “insuficiente”, por conceder isenção abaixo da promessa eleitoral.
- Parlamentares da oposição tentaram sugerir alterações no texto para ampliar a isenção, mas não obtiveram sucesso.
- Por outro lado, o deputado Bohn Gass destacou que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu isenção de cinco salários mínimos no IR, mas não cumpriu a promessa.