Como passar de MEI para ME? Veja as regras de 2024
Quando o faturamento anual bruto ultrapassa R$ 81 mil, é obrigatório migrar do regime de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME). No entanto, além desse critério, existem outras circunstâncias que fundamentam essa transição, como a demanda por contratação de mais colaboradores.
Além disso, é viável realizar essa transição em qualquer momento, especialmente ao planejar a expansão do negócio. Existem duas opções para efetuar a mudança de MEI para ME: através da alteração de categoria ou adquirindo um novo CNPJ.
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Transição de MEI para ME
Para efetuar a transição de MEI para ME, é fundamental contar com o auxílio de um contador, já que as microempresas são obrigadas a ter suporte contábil. O contador pode orientar o procedimento de desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional, comunicar a Junta Comercial do estado e atualizar os dados cadastrais da empresa nos órgãos responsáveis. Ademais, é imprescindível quitar os impostos devidos.
Para migrar de MEI para ME, siga estes passos:
- Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajuste o recolhimento dos impostos.
- Notifique a Junta Comercial estadual, apresentando os documentos necessários.
- Atualize os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial e outros órgãos competentes, como a prefeitura e a Secretaria de Estado da Fazenda.
Segunda opção
Caso encontre dificuldades neste processo, existe outra opção viável: encerrar sua inscrição como MEI e estabelecer uma nova empresa como ME. A alternativa seguinte envolve encerrar sua inscrição como MEI e iniciar um novo registro como ME. O primeiro passo é encerrar suas atividades como microempreendedor.
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Já sou MEI”.
- Selecione “Fechar sua empresa”.
- Siga as instruções na tela para solicitar o encerramento.
- Certifique-se de quitar todos os débitos pendentes.
- Gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI).
- Envie a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).
Após concluir o procedimento de encerramento do seu CNPJ de MEI, você estará apto a estabelecer uma empresa na categoria desejada. Para realizar o desenquadramento e efetuar a mudança na situação jurídica, será necessário desembolsar aproximadamente R$ 260,00 em taxas públicas.