Com as eleições de 2024, alguns estados brasileiros decidiram aplicar a Lei Seca, uma medida destinada a garantir a ordem pública e o bom andamento do processo eleitoral. A Lei Seca, em vigor neste domingo (6), proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em determinados locais e períodos, variando de acordo com a legislação local.
O objetivo é evitar situações de desordem que possam comprometer o ambiente das eleições, assegurando que os eleitores e participantes do processo eleitoral possam exercer suas funções com segurança e discernimento.
O que é a Lei Seca?
A Lei Seca nas eleições é uma medida preventiva adotada em diferentes estados brasileiros, que tem como base o artigo 296 do Código Eleitoral. Ela visa coibir a ingestão de bebidas alcoólicas, especialmente em dias de votação, para evitar desordens públicas e garantir que o processo eleitoral transcorra sem maiores problemas.
O professor de direito Raphael Corrêa, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec-RJ), explica que essa medida busca assegurar que tanto eleitores quanto mesários possam desempenhar seus papéis sem qualquer interferência provocada pelo consumo de álcool.
“Além disso, a ingestão de álcool pode afetar o discernimento dos participantes, comprometendo uma escolha consciente”, destaca Corrêa.
Como funciona a Lei Seca nas eleições?
A restrição ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas não é determinada pelo Código Eleitoral nem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas fica a cargo de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública dos estados. Assim, a decisão de aplicar ou não a Lei Seca durante as eleições varia de um estado para outro.
A proibição geralmente abrange estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, e pode se estender também a eventos públicos. Dependendo do estado, a Lei Seca pode entrar em vigor na noite anterior à votação e durar até o fechamento das urnas.
Consequências para quem descumpre a Lei
De acordo com o artigo 296 do Código Eleitoral, quem for flagrado comercializando bebidas alcoólicas ou embriagado durante o período de vigência da Lei Seca poderá ser detido por contravenção penal e por promoção de desordem pública.
Essa penalidade tem como objetivo manter a segurança e a legitimidade do processo eleitoral, evitando que o consumo de álcool interfira nas votações e no trabalho dos mesários.
Estados que aderiram à Lei Seca em 2024
Até o momento, apenas alguns estados confirmaram a aplicação da Lei Seca para as eleições de 2024. Outros ainda estão analisando se a medida será adotada ou optaram por deixar a decisão a cargo dos municípios. Veja abaixo a situação em diferentes estados do Brasil:
- Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco: Não terão Lei Seca.
- Bahia, Sergipe e Goiás: A aplicação da Lei Seca depende da decisão de cada município.
- Pará e Acre: Terão Lei Seca em todo o estado.
Pará: No Pará, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu pela aplicação da Lei Seca em todo o estado. Cada juiz eleitoral, em conjunto com a Polícia Civil local, poderá determinar os horários e locais onde a venda de bebidas será proibida. Isso permite uma avaliação mais detalhada de acordo com as necessidades de cada município.
Acre: No Acre, a Lei Seca será aplicada em diferentes zonas eleitorais, com horários de vigência variáveis. Na capital, Rio Branco, por exemplo, a proibição começará às 22h do sábado (5) e seguirá até as 19h do domingo (6). Outras localidades podem adotar prazos diferentes, conforme decidido pelas autoridades locais.
Estados com Lei Seca parcial
Em alguns estados, a aplicação da Lei Seca será delegada aos municípios, permitindo que cada localidade decida se vai ou não adotar a medida. Este é o caso de Bahia, Sergipe e Goiás, onde os juízes eleitorais têm autonomia para decretar a proibição de acordo com as necessidades locais.
- Bahia e Sergipe: Nos estados da Bahia e Sergipe, a adoção da Lei Seca ficará a critério de cada juiz eleitoral, que poderá decidir pela sua aplicação ou não em cada município. As zonas eleitorais dessas regiões possuem autonomia para avaliar a necessidade da proibição.
- Goiás: Em Goiás, a situação é semelhante. O TRE informou que ainda não há uma decisão unificada, pois as zonas eleitorais têm a liberdade de aplicar a Lei Seca conforme julgarem necessário. Algumas cidades do interior podem decidir adotar a medida, enquanto outras podem optar por não implementá-la.
Embora a Lei Seca não seja uma exigência nacional, ela desempenha um papel importante em algumas localidades, ajudando a garantir a ordem pública e a segurança durante o processo eleitoral. O consumo de álcool pode levar a comportamentos descontrolados, prejudicando a atuação dos mesários, a votação tranquila e até a segurança de eleitores e funcionários.
Além disso, a medida reforça o princípio da escolha consciente, uma vez que o álcool pode afetar o discernimento do eleitor, comprometendo a legitimidade do processo democrático.
