Quem tem direito a herança? Veja as novas regras em vigor
A herança sempre traz muitas dúvidas e preocupações. Como ela funciona? Quem tem direito aos bens deixados? Como os impostos são aplicados? Vamos esclarecer!
O que é herança?
Herança é a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa que faleceu para seus herdeiros legítimos ou testamentários. No Brasil, o direito à herança é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código Civil, que estabelece as regras para a partilha dos bens.
Herdeiros: Quem são eles?
Existem dois tipos de herdeiros: os legítimos, definidos pela lei com base no parentesco com o falecido, e os testamentários, aqueles indicados numa última vontade expressa através de testamento. Os herdeiros legítimos são divididos em necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) e não necessários, sendo o primeiro grupo protegido por lei para receber parte da herança obrigatoriamente.
Como funciona a partilha de bens?
A partilha de bens segue uma ordem estabelecida pelo Código Civil, dando prioridade aos herdeiros necessários como filhos e cônjuge, seguidos por ascendentes, e só na falta destes, os herdeiros colaterais até o 4º grau. É importante notar que as dívidas do falecido também são transmitidas, mas limitadas ao valor do patrimônio herdado.
Planejamento e testamento: O que é preciso saber
Para garantir que seus desejos sejam respeitados após a morte, é possível elaborar um testamento, detalhando a partilha dos bens. No Brasil, porém, metade dos bens deve ser destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, limitação que visa proteger a família do falecido.
Um filho pode receber mais do que outro na herança?
Sim, desde que a divisão respeite os 50% dos bens destinados aos herdeiros necessários. O restante pode ser distribuído conforme desejar o testador.
É possível excluir um herdeiro da partilha?
Existem situações específicas, como indignidade ou deserdação, em que um herdeiro pode ser excluído da partilha, mas tais casos requerem procedimentos legais rigorosos para serem validados.
Implicações fiscais da herança
Após a partilha, os herdeiros devem arcar com o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cujas alíquotas variam de acordo com o estado. Além disso, é necessário declarar os bens recebidos no Imposto de Renda, seguindo as diretrizes da Receita Federal.
Entender o processo de herança ajuda a minimizar conflitos e dúvidas em um momento já difícil pela perda de um ente querido. Além disso, um planejamento bem estruturado pode garantir a tranquilidade da família e a correta distribuição dos bens conforme a vontade do falecido.