O Brasil registra números alarmantes de pessoas inadimplentes. Atualmente, mais de 62 milhões de cidadãos estão com seus nomes negativados, segundo o SPC Brasil. Isso significa que o crédito a esses consumidores estará limitado, uma vez que estar nessa condição dificulta o acesso a linhas de crédito.
Esse cenário econômico impulsiona a busca por alternativas mais baratas para quitar dívidas e limpar o nome. Contudo, o desconhecimento das regras de negativação do nome resulta em uma posição ainda mais complicada para os endividados, tornando essencial entender os direitos do cidadão nessa situação.
O que significa ter o nome negativado?
A negativação do nome ocorre quando um débito não é pago e o devedor é registrado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e CCF. Isto pode acontecer por qualquer tipo de dívida, independente de sua legitimidade. O nome do consumidor permanecerá nessa situação por um tempo máximo de 5 anos, após esse período, o nome deve ser removido da lista dos inadimplentes, voltando à condição de “limpo”.
Quando uma pessoa pode ser negativada?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nenhum prazo mínimo está estabelecido para que o credor possa incluir o nome do inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito. Isso implica que, caso a dívida esteja vencida por apenas um dia, o consumidor já pode ser inserido na lista de inadimplentes.
Com a notificação da dívida ao Serasa, o devedor deve ser informado através de uma carta enviada em até 5 dias. A partir do recebimento da carta, o devedor tem 10 dias para entrar em contato com a instituição financeira ou empresa e regularizar a situação.
Quais são as regras para negativar o nome?
A negativação do nome de um consumidor deve ser feita respeitando algumas normas estabelecidas pelo CDC. Primeiramente, o credor deve esperar até 30 dias após o vencimento da dívida para incluir o nome do devedor na lista de inadimplentes. Além disso, é obrigatório que a empresa envie três avisos ao devedor antes da negativação.
As informações prestadas pela empresa devem ser corretas, por exemplo, o nome do devedor deve ser escrito corretamente. Além disso, deve-se informar ao cliente os requisitos para a retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Depois de negativar o nome do cliente, a empresa é obrigada a removê-lo do cadastro de inadimplentes dentro do prazo legal se o débito for quitado.
Quais são os direitos do consumidor em caso de negativação indevida?
Caso a empresa cometa um erro e inclua indevidamente o CPF de alguém nos órgãos de proteção ao crédito, este consumidor terá direito a indenização. Esse cenário pode ocorrer se a conta estiver paga, se o serviço não tiver sido contratado, se a dívida já estiver vencida há mais de 5 anos, ou se o consumidor tiver tido seu nome negativado indevidamente por um serviço que já havia sido cancelado.