Setor de Seguros é contra manutenção da Caixa como administradora do DPVAT
A proposta para a retomada do DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, apresentada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mantém a Caixa Econômica Federal como a principal gestora dos recursos. Parte das seguradoras enxerga na atitude uma tentativa de estatização do seguro, alegando a inconstitucionalidade do ato de um banco público na administração do fundo DPVAT.
O embasamento da contestação se baseia em uma decisão do Tribunal de Contas da União, de 2016, que determina os recursos do DPVAT como sendo de natureza privada. Além disso, o setor argumenta que este processo se assemelha à estratégia utilizada pelo governo Bolsonaro na substituição da Seguradora Líder pela Caixa e, ainda, leva em consideração uma comparação com o Seguro de Acidentes do Trabalho, que foi estatizado em 1967, durante o regime militar.
Transporte do DPVAT para a Caixa
Até o ano de 2020, o DPVAT era administrado pela Seguradora Líder, mas diante de problemas na gestão dos recursos detectados por órgãos de controle, a Caixa Econômica Federal passou a ser a gestora do fundo. Para o ano de 2024, a retomada do DPVAT custará por volta de R$ 3,5 bilhões, segundo estimativas publicadas pela Superintendência de Seguros Privados.
O valor necessário se justifica para manter a cobertura de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito. A projeção prevê a manutenção do repasse de 50% ao Sistema Único de Saúde e ao Conselho Nacional de Trânsito, além de limitar a cobertura para casos de invalidez permanente ou morte.
A visão da Susep
De acordo com o superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, a permanência da Caixa na operação é uma “solução” proposta pelo projeto de lei complementar que busca a recriação do seguro: “A Caixa realizou um excelente trabalho na gestão dessa política pública. A atual solução do projeto de lei é pela continuidade de algo que se revelou uma boa situação nesses últimos anos.” – declarou.
Entre 2008 e 2020, o DPVAT arrecadou R$ 76,5 bilhões. No entanto, o valor das indenizações pagas somam R$ 30,3 bilhões até o final de 2023.
Parecer preliminar à aprovação
O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini, apresentou parecer preliminar favorável à aprovação. Declarou ainda que o Congresso tratará do tema em fevereiro.
A recriação do seguro DPVAT será um tema em pauta para este ano, envolvendo um orçamento bilionário e um embate entre setor privado e públicos para a administração dos recursos e a garantia de uma cobertura adequada para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.