Exclusividade no crédito consignado do INSS é anulada pela Justiça; veja as novas regras

Recentemente, uma importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trouxe à tona questões sobre a regulamentação do crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O desembargador Flávio Jardim determinou a suspensão de uma norma que conferiria exclusividade aos bancos pagadores de aposentadorias e pensões na oferta de crédito consignado durante os três primeiros meses de recebimento dos benefícios.

Essa mudança, proposta pelo governo no final de agosto, gerou polêmica e levantou preocupações sobre a concorrência no setor financeiro.

O que previa a norma?

A norma que estava prevista para entrar em vigor em 2025 estabelecia que os bancos que pagam benefícios do INSS teriam exclusividade na concessão de crédito consignado durante o período inicial de 90 dias após a liberação dos pagamentos.

Essa exclusividade significaria que apenas essas instituições poderiam oferecer empréstimos consignados aos novos beneficiários, criando uma situação de monopólio temporário que favoreceria os grandes bancos.

Impacto econômico da norma

Estima-se que a chamada “reserva de mercado” gerada pela exclusividade do crédito consignado teria um valor aproximado de R$ 1,8 bilhão. Essa quantia representaria uma vantagem para os grandes bancos, que tradicionalmente dominam o mercado de crédito consignado.

A norma também poderia levar a um aumento nos lances durante o leilão da folha de pagamento do INSS, o que aumentaria ainda mais a receita dos grandes bancos.

Motivações da contestação pela ABBC

A contestação da norma foi promovida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa os interesses de bancos de médio porte. A entidade argumentou que a norma criaria um desequilíbrio competitivo no setor financeiro.

Antes da alteração, todos os bancos tinham a liberdade de oferecer crédito consignado assim que os benefícios eram iniciados, mas com a nova regra, bancos menores ficariam excluídos de um mercado lucrativo durante um período crítico.

Essa situação, segundo a ABBC, prejudicaria a operação dessas instituições, que já enfrentam desafios em um ambiente econômico competitivo.

Implicações da decisão para o setor bancário

A decisão do desembargador Flávio Jardim traz repercussões tanto para o setor bancário quanto para os beneficiários do INSS. Com a suspensão da norma, todos os bancos poderão competir igualmente na oferta de crédito consignado, o que favorece um ambiente mais justo no mercado financeiro.

Essa mudança pode resultar em uma maior diversidade de opções de crédito para os beneficiários, possibilitando condições mais vantajosas devido à competição acirrada entre as instituições.