Nova Lei no cartão de crédito pega brasileiros de surpresa; saiba o que muda

A partir de 1º de julho, as informações na fatura do cartão de crédito serão atualizadas de acordo com uma resolução do Banco Central (BC), que também abrange a portabilidade do crédito rotativo, possibilitando a transferência de dívidas para instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas.

A atualização na fatura visa proporcionar clareza e acessibilidade, contribuindo para a educação financeira e para a redução do endividamento e da inadimplência familiar. De acordo com o Banco Central, essas alterações têm o potencial de simplificar a compreensão das faturas, incrementar o índice de pagamentos pontuais e reduzir o endividamento geral.

Mudanças na fatura

A partir do próximo mês, as faturas deverão realçar dados fundamentais como o montante total, data de vencimento e limite de crédito, além de disponibilizar alternativas de pagamento. As transações parceladas serão identificadas pelo nome comercial do estabelecimento e detalhadas na fatura dentro de dois dias úteis após a emissão do documento. A fatura deve conter:

• Uma seção destacada com informações essenciais: valor total, data de vencimento e limite de crédito.
• Uma área dedicada às opções de pagamento: valor mínimo obrigatório, total a ser pago, encargos para o próximo período, escolhas para financiamento do saldo devedor com respectivas taxas de juros e Custo Efetivo Total (CET).
• Uma seção adicional com detalhes complementares: lançamentos na conta, operações de crédito contratadas, juros e encargos aplicados, tarifas, data de encerramento dos lançamentos, beneficiários de pagamentos ou transferências, limites de operações e saldo consolidado total.

Avisos de vencimento e consequências

As emissoras de cartão de crédito devem enviar gratuitamente ao titular, por meio eletrônico, uma série de informações essenciais. Isso inclui um aviso com dois dias de antecedência sobre o vencimento da fatura, destacando os juros e encargos aplicáveis caso o pagamento integral não seja realizado.

Também devem informar sobre as consequências do não pagamento do valor mínimo exigido, os procedimentos para liquidar ou financiar o saldo devedor, além de iniciar o processo de parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente.

Adicionalmente, deve ser comunicado o início da cobrança da anuidade após eventual período de isenção, com antecedência de um mês, e oferecer pelo menos três opções de datas de vencimento para a fatura, com intervalo mínimo de sete dias entre elas, salvo nos contratos com pagamento consignado em folha.

Uso do cartão de crédito

Pesquisas realizadas pelo Banco Central indicam que os dados contidos nas faturas de cartão de crédito (contas de pagamento pós-pagas) podem motivar o titular a não quitar integralmente a dívida, o que pode resultar em um nível de endividamento difícil de sustentar.

Veja também: Quem tem nome sujo pode continuar usando cartão de crédito?

Segundo dados da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), o Brasil registra 115 milhões de transações diárias com cartões de crédito, e havia 212,3 milhões de cartões ativos em 2023.