CadÚnico libera inscrições em autoescolas de GRAÇA; veja como aproveitar
O Congresso Nacional está, neste momento, discutindo a aprovação de um novo projeto de lei que tem como objetivo isentar os beneficiários do programa Bolsa Família da taxa de inscrição do Detran. Este segundo projeto foca especialmente em ajudar os cidadãos de baixa renda a obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem precisar pagar os custos iniciais, o que facilitaria sua entrada no mercado de trabalho e melhoraria sua mobilidade.
O objetivo central do projeto é oferecer uma nova oportunidade aos candidatos que não passaram na primeira tentativa do exame do Detran, permitindo-lhes realizar uma segunda prova sem custo adicional. Essa isenção seria destinada exclusivamente aos que possuem um cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico.
Inscrições gratuitas para o CadÚnico
A proposta foi apresentada pelo deputado licenciado Jeferson Rodrigues. Ele argumenta que obter a CNH é essencial para que pessoas de baixa renda melhorem sua situação econômica, ampliando o acesso a empregos que exigem a habilitação. Segundo Rodrigues, é crucial proporcionar mais de uma oportunidade para essas pessoas passarem no exame, considerando as dificuldades financeiras que enfrentam.
Atualmente, as novas regras propostas ainda não estão em vigor, pois o projeto de lei está em fase de análise. O Projeto de Lei (PL) está sendo examinado em caráter conclusivo, o que significa que precisa ser avaliado por duas comissões importantes antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
As comissões responsáveis por essa análise são a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Apenas após a aprovação dessas comissões o projeto poderá ser levado ao plenário para votação.
Veja também: Documentos para CNH: o que precisa para fazer 1ª habilitação?
Dedução de imposto
Além disso, é possível economizar em outros aspectos do processo de obtenção da CNH, como nos exames médicos obrigatórios. Atualmente, para obter a primeira habilitação, mudar de categoria ou renovar a CNH, é necessário realizar um exame médico que comprove a aptidão física e mental do candidato para dirigir.
O que muitos não sabem é que o valor gasto com essa consulta pode ser deduzido do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Para deduzir essas despesas no imposto de renda, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
- Preencher a ficha “Pagamentos efetuados”;
- Utilizar o código 10 – Médicos no Brasil, informando o CPF e o nome do profissional prestador; ou
- Utilizar o código 21 – Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil, informando o CNPJ e o nome da instituição prestadora do serviço;
- Descrever o serviço e o valor pago.
Outro projeto importante em tramitação na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei 3616/2023, que propõe permitir que os exames de aptidão física e mental para a CNH possam ser realizados por qualquer médico e psicólogo legalmente habilitado.