Uma dúvida comum entre consumidores é o que fazer quando o vencimento de uma dívida cai em um dia não útil, como um sábado, domingo ou feriado. A legislação brasileira prevê soluções específicas para esses casos, garantindo que o pagamento possa ser feito sem penalidades adicionais.
A legislação brasileira é clara ao estipular que, se o vencimento de uma dívida cair em um dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem a incidência de juros de mora ou multas.
A Lei 7089/83 é fundamental para proteger os direitos dos consumidores em relação ao vencimento de boletos em dias não úteis. O artigo 1º desta lei estabelece:
- Fica proibida a cobrança de juros de mora por estabelecimentos bancários e instituições financeiras sobre títulos cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, desde que sejam quitados no primeiro dia subsequente.
Código Civil
O Código Civil também possui disposições que corroboram essa proteção:
- Artigo 132: Este artigo determina que, salvo disposição legal ou contratual em contrário, os prazos são computados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
- Parágrafo 1º: Especifica que, se o dia do vencimento cair em feriado, o prazo será prorrogado até o próximo dia útil.
Jurisprudência dos Tribunais
A jurisprudência confirma a aplicação dessas normas, reforçando a proteção ao consumidor.
Exemplo de Caso Judicial:
- Caso: TJRS. Recurso Cível Nº 71004981957
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o pagamento de uma dívida com vencimento em um feriado deve ser feito no primeiro dia útil subsequente, sem cobrança de juros ou multas. Além disso, a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, devido a esse pagamento, configura dano moral, resultando em indenização ao consumidor.
O que fazer se o boleto vence em um feriado?
Se você se depara com um boleto cujo vencimento ocorre em um feriado, siga estas etapas para garantir que não enfrentará problemas:
- Verifique o Vencimento: Confirme se o vencimento do boleto realmente cai em um feriado, sábado ou domingo.
- Planeje o Pagamento: Prepare-se para realizar o pagamento no primeiro dia útil subsequente ao vencimento.
- Documente o Pagamento: Guarde comprovantes de pagamento para o caso de necessitar comprovar que efetuou o pagamento no prazo correto.
- Comunicação com a Instituição Financeira: Caso haja qualquer cobrança indevida de juros ou multas, entre em contato com a instituição financeira para solicitar a correção.
- Procure Assistência Jurídica: Se a instituição financeira não resolver o problema, considere buscar assistência jurídica para proteger seus direitos.
